SANCIONADO PROJETO QUE CRIA O REFIS 2022 DA PREFEITURA DE TIBAU
A prefeita Lidiane Marques (PSDB), do município de Tibau, sancionou expressamente nesta sexta-feira, 25, o Projeto de Lei nº 003/2022, de sua própria iniciativa, e que foi aproximada por unanimidade, em segunda discussão, pela Câmara Municipal, que autoriza o executivo a conceder, via programa específico e temporários, o Programa de incentivo de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributáveis, denominado de Refis 2022.
O Refis é destinado a incentivar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2021, na forma e nas condições estabelecidas na lei, tendo como prazo de adesão até o dia 15 de abril de 2022.
Segundo o projeto sancionado, para pagamento integral e à vista, de créditos decorrentes de tributos municipais de 90% por cento sobre o valor das multas e dos juros moratórias, para pagamento até o dia 15 de abril de 2022.
Já para pagamento parcela de créditos decorrentes dos tributos municipais, preços públicos, multas administrativas, contratuais e penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias, estando inscritas ou não em dívida ativa, o desconto será de 70& sobre o valor das multas e dos juros moratórias em duas ou até doze parcelas mensais, sucessivas e iguais.
O percentual de 50% de desconto será aplicado sobre o valor das multas e dos juros moratórios, sendo dividido em treze até dezoito parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal.
Também tem a opção de 30% de desconto sobre o valor das multas e dos juros moratórios que podem ser divididos em dezenove até vinte e quatro parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal.
Para outras informações acima como para solicitar o Refis, o interessado deverá procurar a Secretaria Municipal de Tributação, no Centro Administrativo.

Governo Bolsonaro investe R$ 46,57 milhões em ações de mobilidade urbana e desenvolvimento regional em Mossoró, no Rio Grande do Norte.
A Secretaria Municipal de Saúde de Serra do Mel, retomou na última terça-feira, 22, as atividades da Academia de Saúde, que funciona ao lado da Unidade Básica de Saúde José Erivan, na Vila Brasília.
A filha do ex governador Cortez Pereira, vice prefeita de Natal, Ayla Cortez, com as bênçãos do seu padrinho político, o Ex-Prefeito Carlos Eduardo Alves, deverá colocar o nome à disposição do PDT para concorrer a uma vaga na Câmara dos Deputados nas próximas eleições.
A gestão municipal de Serra do Mel, recebeu no dia de ontem, 22, a visita de diretores da empresa Echoenergia, Edgard Corrochano e também do presidente do Instituto Brasil Solidário, Luiz Salvatore, que ao lado do prefeito Josivan Bibiano de Azevedo (PL), do vice-prefeito Moab Soares e da secretária de educação Milane Azevedo, foram visitar as obras realizadas por meio do Instituto Brasil Solidário (IBS).
Menos de uma década atrás, o resultado global das estatais era de prejuízo bilionário. Já em 2019, passamos a um lucro de + de R$ 109 BILHÕES.
A prefeita do município de Tibau, Lidiane Marques (PSDB), e a secretária de Agricultura e Meio Ambiente, Tatiana Muniz e o engenheiro civil Roberto Gil, estiveram reunidos na manhã desta terça-feira, 22, com o técnico e chefe de gabinete da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), Carlos Alberto.
O vereador de Mossoró Lamarque Oliveira (PSC) emitiu nota sobre a decisão da Juíza Dra. Giulliana Silveira, da 33ª Zona Eleitoral que reza sobre sua cassação.