O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE FIRMOU UM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM A PREFEITURA DE SERRA DO MEL.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura de Serra do Mel para a implementação da coleta seletiva nos prédios públicos, bem como para cadastrar e exigir a destinação adequada dos resíduos sólidos por grandes geradores da cidade.
O acordo foi publicado no Diário Oficial do Estado da quinta-feira, dia 18, e prevê a prazo de aplicação no período de até 180 dias.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos define que o poder público não pode realizar a destinação de rejeitos para praias ou corpos hídricos, depósito e queima a céu aberto ou locais não licenciados para tal finalidade. Nesse sentido, o TAC estabelece que o município de Serra do Mel deve “operacionalizar programa de coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos nos prédios públicos” em conformidade com as leis ambientais.
Outra exigência do MPRN é a implementação de um Programa Permanente de Coleta Seletiva dos Resíduos Sólidos Recicláveis. A cidade deve promover cursos e palestras para capacitar estudantes, servidores, empregados, fornecedores e sobre a correta destinação dos resíduos sólidos produzidos nas suas instalações.
Além disso, a gestão de Serra do Mel deve realizar o cadastro dos geradores de resíduos industriais de: saúde, saneamento, construção civil e perigosos.
Em caso de descumprimento, o MP reforça que pode promover a execução judicial da
conduta irregular.
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