O VEREADOR MOSSOROENSE “TONY FERNANDES” COMEMORA A SANÇÃO DA LEI 3.942 QUE PROIBI O USO DE FOGOS COM EXPLOSÕES RUIDOSAS EM MOSSORÓ.
O vereador TONY FERNANDES comemora a sanção do projeto de lei de autoria do seu gabinete que proibi o uso de fogos de explosões ruidosas no âmbito do Município de Mossoró.
A lei 3.942 decreta a proibição do uso de fogos com estouro ou estampido ruidosos. A lei entende que os fogos em questão são perigosos e trazem malefícios a idosos, pessoas com comodidades, recém-nascidos e autistas com hiper sensibilidade auditiva”.
O artigo 3° da lei trata do descumprimento ao disposto. “A lei acarretará ao infrator a imposição de multa na monta de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.
A lei é de 28 de abril de 2022 e determina que no âmbito do Município de Mossoró fica proibido o uso de tais fogos em lugares abertos e fechados, como também em áreas públicas e privadas.
