PREFEITURA DE SERRA DO MEL REALIZARÁ CICLO DE PALESTRAS SOBRE A LGPD

A Prefeitura de Serra do Mel estará promovendo ciclo de palestras sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo que a primeira acontece dia 19 de dezembro, na modalidade virtual, a partir das 8h.

De acordo com Diana Moura, que será uma das palestrantes junto com o advogado Igor Campos, e terá como tema ˆIntrodução da cultura de proteção de dados na Administração Pública”, tem como objetivo fazer com que os servidores públicos tenham consciência sobre a LGPD, como ela interessa e quais a mudanças que ela provoca no dia a dia do órgão público.

“Teremos seis etapas, mas nesse primeiro momento é uma palestra mais geral para todos os servidores. No segundo momento, será presencial com setores específicos, tendo em vista que cada setor utiliza, armazena de sua forma. Daí merecer uma palestra com direcionamento para cada setor”, ressaltou Diana Moura.

Para o prefeito Josivan Bibiano de Azevedo (PL), o município está trabalhando para implantar e implementar boas práticas de governança em proteção de dados e privacidade, além de orientar os servidores e agentes públicos “com a finalidade pública de executar as competências legais e constitucionais, bem como para cumprir atribuições do serviço público e promover políticas públicas”, ressaltou o prefeito.

JUSTIÇA FEDERAL ANULA CONDENAÇÃO DE DELTAN DALLAGNOL PELO TCU

O juiz federal Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba, anulou nesta terça-feira (6/12) o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que condenou o ex-procurador e deputado federal eleito Deltan Dallagnol ao pagamento de dívidas por despesas da Operação Lava-Jato. Ainda cabe recurso por parte da Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo o TCU, Dallagnol deveria ressarcir os cofres públicos em R$ 2,8 milhões por gastos do Ministério Público em passagens e diárias na época em que chefiava a força-tarefa. No entanto, Pansini afirmou que o ex-procurador não poderia responder pelos gastos do órgão.

“A TCE não poderia se voltar contra alguém, como o ex-procurador da República Deltan Martinazzo Dallagnol, que não exerceu papel algum como ordenador de despesas e nem sequer arquitetou o modelo de pagamento das diárias e passagens dos colegas integrantes da força-tarefa relativa à denominada ‘Operação Lava-Jato'”, escreveu o magistrado.

“Também convém lembrar que a concepção do modelo de funcionamento de uma força-tarefa, sobretudo a forma como as despesas serão pagas, foge das atribuições de um Procurador da República de primeira instância”, acrescentou.

CONDENAÇÃO PELO TCU

Em agosto, o TCU condenou o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, o ex-procurador Deltan Dallagnol e o procurador João Vicente Romão a devolverem R$ 2,8 milhões aos cofres públicos com despesas consideradas irregulares da Lava-Jato. A decisão foi aprovada na segunda turma do tribunal, por quatro votos a zero.

PASSAGENS E DIÁRIAS IRREGULARES

As contas são apuradas desde 2020 pelo TCU, com relatório apresentado pelo ministro Bruno Dantas. Outros sete procuradores foram inocentados. Segundo o magistrado e o subprocurador-geral do Ministério Público de Contas, Lucas Furtado, foram identificadas irregularidades no pagamento de diárias e passagens aéreas a procuradores da força-tarefa em Curitiba, no Paraná.

Segundo Dantas, a condenação equivale a “ato doloso de improbidade administrativa”. Segundo o Ministério Público de Contas, “a opção adotada não representou o menor custo possível para a sociedade brasileira, ao tempo que resultou em interessante ‘rendimento extra’ em favor dos beneficiários, a par dos elevados valores das diárias percebidas”.
Os autos citam que cinco procuradores da Lava-Jato receberam diárias e passagens para atuar na capital paranaense, pois eram lotados em outros estados. Os documentos apontaram R$ 2,557 milhões em diárias e passagens pagas para cinco procuradores entre 2014 e 2021.

RENUNCIA

Dallagnol renunciou definitivamente ao seu cargo no Ministério Público para apostar em uma carreira política. Ex-coordenador e porta-voz da Lava-Jato, ele viveu momentos de destaque na operação, mas se afastou após denúncias de excessos e da divulgação de mensagens suas com o ex-juiz Sergio Moro, eleito senador e outros procuradores.